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Legislação

Exercício:

TODOS OS EXERCÍCIOS
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ODS

Unidade:

TODAS AS UNIDADES
Chefia do Gabinete Militar - GABMIL
Controladoria Geral do Município
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC
Coordenadoria Municipal do Trabalho e Economia Solidária - COMTES
Coordenadoria do Centro de Referência do Servidor - SEGATI
Corregedoria Geral do Município
Câmara Municipal de Rio Branco
Departamento de Comunicação - DECOM - CASA CIVIL
Departamento de Construção e Manutenção de Equipamentos Públicos
Departamento de Ensino - SEME
Departamento de Execução Orçamentária e Gestão - SEFIN
Departamento de Iluminação Pública
Departamento de Planejamento e Gestão - SEMCAS
Departamento de Recursos - SEME
Departamento de Sistema de Abastecimento e Comercialização da Produção
Departamento de Tecnologia da Informação e Modernização Da Gestão - DT
Departamento do Sistema de Abastecimento e Comercialização da Produção
Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - SEGATI
Empresa Municipal de Urbanização - EMURB
Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco - EMURB
Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil - FMCGB
Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio Branco - FECRB
Fundo Financeiro - FFIN
Fundo Manut e Desenv Educação Básica de Val dos prof da Educação- FUNDEB
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Cultura - FMC
Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL
Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL - FGB
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS - SEINFRA
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA - SEMEIA
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA - SASDH
Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Municipal - FUNOESPRO
Fundo Previdenciário - FPREV
Gabinete da Prefeita - GABPREF
Gabinete do Vice Prefeito
Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV
Instituto de Tecnologia da Informação e Inovação do Mun. de Rio Branco
MUNICIPIO DE RIO BRANCO
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Manutenção das Atividades Administrativas - SEGATI
Manutenção das Atividades de Gestão de Pessoas - SEGATI
Ouvidoria Geral do Município
Procuradoria Geral do Município
Reserva de Contingência
Sec Munic de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas
Secretaria Municipal Adjunta da Mulher - SEMAM
Secretaria Municipal Adjunta de Juventude
Secretaria Municipal Adjunta de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEADPIR
Secretaria Municipal da Casa Civil
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e de Desenvolvimento Econômico - SAFRA
Secretaria Municipal de Articulação Comunitária e Social - SEMACS
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH
Secretaria Municipal de Educação - SEME
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL
Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN
Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Tecnologia da Informação – SEGATI
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEINFRA
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEIA
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA
Secretaria Municipal de Zeladoria da Cidade - SMZC
Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS
Tesouro Municipal

Objeto:

Tipo:

Ementa:

Epígrafe:

#	Objeto	Tipo	Epígrafe	Esfera de Governo	Veículo de Publicação	Data de Publicação	Exercício	Conforme Diário Oficial
1	Ato de Pessoal	Portaria	0	Municipal	Diário Oficial do Estado do Acre	16/03/2017	2017
2	Ato de Pessoal	Parecer	0	Municipal		09/04/2018	2018
3	Ato de Pessoal	Despacho	0	Municipal		08/02/2018	2018
4	Ato de Cargo	Portaria	1	Municipal	Diário Oficial do Estado do Acre	09/01/2020	2020	DESIGNAR O PROCURADOR JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROCURADOR GERAL ADJUNTO, EM SUBSTITUIÇÃO A TITULAR DO CARGO, AURISA PEREIRA PAIVA, NO PERÍODO DE 02/01/2020 A 21/02/2020.
5	Saúde	Portaria	1	Estadual	Diário Oficial do Estado do Acre	25/03/2020	2020	PORTARIA CONJUNTA N° 001, DE 18 DE MARÇO DE 2020 ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE A QUE SE REFERE O DECRETO Nº. 5.465, DE 16 DE MARÇO DE 2020, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESTA PORTARIA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE.
6	Saúde	Resolução	1	Estadual	Diário Oficial do Estado do Acre	20/03/2020	2020	RESOLUÇÃO Nº 01 DE 19 DE MARÇO DE 2020 “RECOMENDAR AO GOVERNADOR DO ESTADO O ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19.”
7	Cultura	Resolução	1	Municipal	Diário Oficial do Estado do Acre	13/05/2020	2020	FGB-RESOLUÇÃO N°001/2020 – CMPC DOE 12.797 – 13/05/2020 – PÁG. 59 ESTABELECER O NOVO FUNCIONAMENTO DE REUNIÕES DE PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, NAS SUAS INSTÂNCIAS DE CÂMARAS TEMÁTICAS, COMISSÃO EXECUTIVA DE CULTURA E COLEGIADOS DOS FÓRUNS SETORIAIS DE ARTE E PATRIMÔNIO CULTURAL, ATRAVÉS DE TELETRABALHO (REUNIÕES ON-LINE).
8	Segurança	Portaria	1	Federal	Diário da Justiça Eletrônico - DJe	30/03/2020	2020	CNJ PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2020 ESTABELECE PROCEDIMENTOS EXCEPCIONAIS PARA SEPULTAMENTO E CREMAÇÃO DE CORPOS DURANTE A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, COM A UTILIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO EMITIDA PELAS UNIDADES DE SAÚDE, APENAS NAS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE FAMILIARES OU DE PESSOAS CONHECIDAS DO OBITUADO OU EM RAZÃO DE EXIGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9	Educação	Parecer	1	Municipal	Diário Oficial do Estado do Acre	19/06/2020	2020	SEME - PARECER CME RIO BRANCO Nº 01/2020 - DOE 12.821 – 19/06/2020 – PÁG. 55/58 - "ORIENTA AS INSTITUIÇÕES EDUCATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO BRANCO-ACRE A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA ANUAL, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19."
10	Orçamento	Instrução Normativa	1	Municipal	Diário Oficial do Estado do Acre	30/04/2020	2020	INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA CGM/DICON Nº 001 DE 28 DE ABRIL DE 2020 – DOE 12.789 – 30/04/2020 – PÁG. 115/116 - DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES AOS ÓRGÃOS/ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUANTO AOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS A SEREM ADOTADOS DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.